Desde 2023, um Projeto de Lei levanta uma velha discussão: e se os supermercados vendessem remédios? O PL 2158/2023 sugerido no Senado altera a Lei 5.991/1973, que regula o controle sanitário de medicamentos, e defende facilitar o acesso da população a certos tipos de medicamentos, especialmente os de uso mais comum e de baixo risco. Em 2019, uma proposta semelhante, mas originária da Câmara dos Deputados (PL 1774/2019), já incentivava a comercialização.
O tema voltou ao foco quando, agora em 2025, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) indicou ao Governo Federal a venda de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados com o objetivo de combater a inflação. Mas essa possível regulamentação da venda de medicamentos em estabelecimentos comerciais esbarra nas manifestações contrárias.
Além da clara posição da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), preocupada com os riscos para a população não considerados pela proposta, outras entidades emitiram notas contrárias. O Conselho Nacional de Saúde (CNS), por exemplo, recomendou a rejeição não só dessas, mas de qualquer proposta legislativa que disponha sobre a venda de medicamentos em supermercados.
No documento Nº 043, de 19 de dezembro de 2024, o conselho cita o posicionamento técnico da Anvisa, segundo a qual “medicamentos isentos de prescrição (MIPs) são isentos de prescrição médica, mas não são isentos de prescrição para o seu uso”. Ou seja, “como qualquer outro medicamento, eles apresentam risco para a saúde”.
O texto ainda traz os números do Sistema de Informações de Agravos de Notificação (SINAN/MS), segundo os quais seis intoxicações são causadas por medicamentos a cada hora no Brasil. Aliás, as informações do Datatox (2014 a 2018), sistema utilizado para o registro e acompanhamento dos dados utilizados pelos Centros de Informação e Assistência Toxicológicas no Brasil (CIATox), registram intoxicação por paracetamol em 2494 casos e ibuprofeno em 1625 casos.
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) também reforçaram a posição contrária. Segundo eles, o acesso deve ser garantido de forma segura e responsável. “Essa prática facilita a automedicação, promove o consumo de medicamentos sem orientação profissional e compromete o uso racional de medicamentos, colocando em risco a saúde, além de gerar intoxicações e complicações”, destacaram em nota.
Inclusive, conforme o Ministério da Saúde, a medida compromete o alcance do eixo estratégico XIII da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que prevê a promoção do uso racional de medicamentos. A pasta ainda salienta a necessidade de assegurar o uso racional de medicamentos sob orientação profissional, garantindo a saúde e a segurança da população brasileira.
Pauta é antiga
Você sabia que os supermercados já chegaram a comercializar medicamentos? Isso aconteceu em 1994, quando a Medida Provisória (MP) 592/94, que implantou o Plano Real, liberou por um ano a venda de analgésicos em supermercados e armazéns. A autorização se manteve até a ação ser suprimida quando a MP foi convertida na Lei 9.069/95. Depois disso, a discussão continuou até 2004, ano em que a prática foi, oficialmente, proibida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A pergunta que agora fica é onde essa história vai terminar. Será apenas mais uma tentativa ou existe chance de aprovação diante de tantos pronunciamentos contrários? De acordo com o site do Senado Federal, o PL 2158/2023 ainda será discutido em audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) numa data oportuna com a presença de representantes tanto do setor farmacêutico quanto do comércio e serviço. Acompanhe a tramitação clicando aqui.
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Referências:
https://www.instagram.com/abrafarma/p/DFVYfsoxkT8/?img_index=1
